AREsp 1932336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; a discussão sobre suposta insuficiência do valor bloqueado exige reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (por Analogia), Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Bloqueio De Valores Via BACENJUD
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf (por Analogia) Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Apresentado Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Alegada insuficiência do valor bloqueado em execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; a alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; a discussão sobre suposta insuficiência do valor bloqueado exige reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada