REsp 1853850 - ACORDAO

REsp 1853850 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e apresentou fundamentação genérica e insuficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas ns. 282, 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/283/284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Base De Cálculo Da CPRB (pis E Cofins)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmulas 282/283/284 Do STF Deficiência De Fundamentação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Base De Cálculo Da CPRB (pis E Cofins)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF por analogia
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (arts. 110 do CTN e 3º, §1º da Lei 9.718/1998)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à afronta a dispositivos federais (arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o prequestionamento dos dispositivos federais indicados e apresentou fundamentação genérica e insuficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas ns. 282, 283 e 284 do STF; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015