AREsp 1979400 - DECISAO

AREsp 1979400 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal alegada (violação do art. 85, § 11, do NCPC) não foi objeto de juízo expresso pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), impedindo o exame do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: VALDIR LEITE VASQUES E ROSANGELA APARECIDA CRUZ LEITE VASQUES; Agravada: HESA 120 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 85, § 11, Do NCPC, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio Prequestionamento Art. 85, § 11, Do NCPC Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

VALDIR LEITE VASQUES E ROSANGELA APARECIDA CRUZ LEITE VASQUES

Agravante

HESA 120 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial invocado suscitava matéria federal efetivamente prequestionada pelo acórdão recorrido (art. 85, § 11, NCPC)
  2. 2 Se o recurso especial demandava reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria federal alegada (violação do art. 85, § 11, do NCPC) não foi objeto de juízo expresso pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), impedindo o exame do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis (Súmulas 282 e 356 do STF); aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC na forma do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.