AREsp 1799659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido; a oposição de embargos de declaração não supriu tal requisito (sendo exigível, quando cabível, a fundamentação em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) e, além disso, acolher a tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ficando incólumes as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SINDCOP SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 Do STF E 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDCOP SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via recurso especial
  3. 3 Insuficiência de embargos de declaração para suprir prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido; a oposição de embargos de declaração não supriu tal requisito (sendo exigível, quando cabível, a fundamentação em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015) e, além disso, acolher a tese recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, ficando incólumes as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.