REsp 1320097 - ACORDAO

REsp 1320097 - ACORDAO

Embora reconhecido que decretos de caráter geral e abstrato podem integrar o conceito material de 'lei federal' para fins de recurso especial, o agravo interno foi negado porque o art. 4º do Decreto 1.775/1996 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; portanto manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Recorrido: Comunidade do Sururu; Autor Originário/representante Da Comunidade Do Sururu: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão de origem
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento De Recurso Especial Por Violação a Decreto, Decreto 1.775/1996, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indenização Por Benfeitorias Em Terras Indígenas, Demarcação De Terras Indígenas
Processual Administrativo Direito Indígena Constitucional Prequestionamento Cabimento De Recurso Especial Por Violação a Decreto Decreto 1.775/1996 Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Agravante

Comunidade do Sururu

Recorrido

Defensoria Pública da União

Autor Originário/representante Da Comunidade Do Sururu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial por alegada violação ao Decreto 1.775/1996
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto 1.775/1996
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Embora reconhecido que decretos de caráter geral e abstrato podem integrar o conceito material de 'lei federal' para fins de recurso especial, o agravo interno foi negado porque o art. 4º do Decreto 1.775/1996 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; portanto manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão de origem

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu indenização aos ocupantes de boa-fé e determinou reassentamento/indenização pelas benfeitorias