AREsp 1879083 - ACORDAO

AREsp 1879083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou as questões relativas às datas e aos dispositivos legais (arts. 7º, 25 e 40 da LEF) indicadas pelo agravante, nem os embargos declaratórios supriram tal omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento; em consequência, incidem os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282/284/356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela responsabilidade da parte exequente por demora processual quanto à citação, afastando benefício da suspensão do prazo prescricional.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Prescrição, Execução Fiscal, Lei 6.830/1980 (lef), Enunciado Sumular 106/stj, Desídia Da Fazenda/impulso Oficial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Prescrição Execução Fiscal Lei 6.830/1980 (lef) Enunciado Sumular 106/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 284 e 356 do STF por ausência de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 Verificação de prescrição do crédito relativo a ISS dos anos de 1995-1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou as questões relativas às datas e aos dispositivos legais (arts. 7º, 25 e 40 da LEF) indicadas pelo agravante, nem os embargos declaratórios supriram tal omissão, configurando ausência do requisito do prequestionamento; em consequência, incidem os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282/284/356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu pela responsabilidade da parte exequente por demora processual quanto à citação, afastando benefício da suspensão do prazo prescricional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida