REsp 1955533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada no recurso especial não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário, e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite o prequestionamento ficto; além disso, a alteração do decisum demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Da Imprevisão, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Direito Contratual Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Teoria Da Imprevisão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do prequestionamento ficto
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria ventilada no recurso especial não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento necessário, e o agravante não indicou, nas razões do recurso especial, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se admite o prequestionamento ficto; além disso, a alteração do decisum demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.