REsp 1540702 - ACORDAO

REsp 1540702 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de mérito não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211), a controvérsia fática invocada demandaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7, e a superveniência da sentença no feito principal, em consonância com jurisprudência consolidada e com a Súmula 83 do STJ, levou à conclusão pela perda do objeto do agravo de instrumento, de modo que não se conheceu do recurso especial em relação às alegadas violações processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Perda Do Objeto, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 211, Intervenção De Assistente, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos
Processual Civil Prequestionamento Perda Do Objeto Súmula 7 Súmula 83 Súmula 211 Intervenção De Assistente Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria de mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 (impossibilidade de revolver questões fático-probatórias)
  3. 3 Perda do objeto do agravo por sentença superveniente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões de mérito não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211), a controvérsia fática invocada demandaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7, e a superveniência da sentença no feito principal, em consonância com jurisprudência consolidada e com a Súmula 83 do STJ, levou à conclusão pela perda do objeto do agravo de instrumento, de modo que não se conheceu do recurso especial em relação às alegadas violações processuais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno