AREsp 1857013 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria impugnada não se encontra prequestionada pelo acórdão da instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), porque o fundamento central demanda interpretação de norma de caráter local (Constituição do Estado de São Paulo), vedada a reapreciação na via especial por força da Súmula 280/STF, e porque a controvérsia depende de avaliação do suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não há falar em provimento do Agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Direito Local, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc), Sucumbência Recíproca, Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Direito Local Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §11 Cpc) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Interpretação de norma local (Constituição do Estado de São Paulo) e vedação pela Súmula 280/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova/questão fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria impugnada não se encontra prequestionada pelo acórdão da instância de origem (incidência da Súmula 211/STJ), porque o fundamento central demanda interpretação de norma de caráter local (Constituição do Estado de São Paulo), vedada a reapreciação na via especial por força da Súmula 280/STF, e porque a controvérsia depende de avaliação do suporte fático-probatório, cujo reexame é vedado no STJ pela Súmula 7/STJ; assim, não há falar em provimento do Agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...