REsp 1848528 - ACORDAO

REsp 1848528 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento) e o agravante não apontou, no recurso, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 282/STF e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada (ausência de prequestionamento) e o agravante não apontou, no recurso, a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 282/STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAAPORÃ.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.