AREsp 1812021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (art. 41, V, da Lei 8.625/1993 e art. 18 da LC 75/1993) não foram efetivamente examinados na decisão recorrida, configurando ausência de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por não haver caráter manifestamente inadmissível, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 41, V, Da Lei N. 8.625/1993, Art. 18 Da Lei Complementar N. 75/1993, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 41, V, Da Lei N. 8.625/1993 Art. 18 Da Lei Complementar N. 75/1993 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal indicados no recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de manifestação da Corte de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados (art. 41, V, da Lei 8.625/1993 e art. 18 da LC 75/1993) não foram efetivamente examinados na decisão recorrida, configurando ausência de prequestionamento e incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por não haver caráter manifestamente inadmissível, deixou-se de aplicar a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.