REsp 1933004 - ACORDAO

REsp 1933004 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria referente aos arts. 51, XII, do CDC e 1º da Lei n. 791/1969 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; além disso, havia deficiência de fundamentação e eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado neste recurso, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Deficiência De Fundamentação, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Deficiência De Fundamentação Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor e 1º da Lei n. 791/1969
  2. 2 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria referente aos arts. 51, XII, do CDC e 1º da Lei n. 791/1969 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido para a via especial; além disso, havia deficiência de fundamentação e eventual análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado neste recurso, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.