AREsp 1935434 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque a questão federal suscitada (violação do art. 346, III, do Código Civil) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TEREZA ADELIA DOS SANTOS; Agravado: A. FERREIRA PRESIDENTE PRUDENTE; Agravado: AQUILES FERREIRA; Agravado: MARLENE ZOLA FERREIRA; Interessado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Sub Rogação, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Sub Rogação Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

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Parties

TEREZA ADELIA DOS SANTOS

Agravante

A. FERREIRA PRESIDENTE PRUDENTE

Agravado

AQUILES FERREIRA

Agravado

MARLENE ZOLA FERREIRA

Agravado

BANCO DO BRASIL SA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 346, III, do Código Civil
  3. 3 Efeitos da sub-rogação

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque a questão federal suscitada (violação do art. 346, III, do Código Civil) não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada