AREsp 1975660 - DECISAO

AREsp 1975660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula nº 211 do STJ, o que impede o exame das matérias trazidas no recurso especial.

Parties
Autor: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (RIOPREVIDÊNCIA); Ré: CECILIA BOTAS FREIRE DE MELO E ANDRADE (CECILIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Extinção Do Processo Por Abandono, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Extinção Do Processo Por Abandono Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA (RIOPREVIDÊNCIA)

Autor

CECILIA BOTAS FREIRE DE MELO E ANDRADE (CECILIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula nº 211 do STJ
  2. 2 Dever do juízo de impulsionar o processo (art. 485, §1º do NCPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas, atraindo a aplicação da Súmula nº 211 do STJ, o que impede o exame das matérias trazidas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta via, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.