AREsp 1819658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), os embargos de declaração não produziram juízo sobre as teses invocadas e não se alegou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação do valor da causa encontrou preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer; Impugnação a Processo Licitatório / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 211/stj, Preclusão Temporal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Retificação Do Valor Da Causa
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas 282/stf E 211/stj Preclusão Temporal Súmula 7/stj Embargos De Declaração Valor Da Causa +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer; Impugnação a Processo Licitatório / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 Preclusão temporal quanto à impugnação do valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões federais apontadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), os embargos de declaração não produziram juízo sobre as teses invocadas e não se alegou, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de alterar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação do valor da causa encontrou preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial