AREsp 2107599 - DECISAO

AREsp 2107599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 85, § 10; 485, V, VI, § 3º; e 493 do CPC) e impossibilidade de revisar os ônus sucumbenciais por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afasta-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC). Assim, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Agravante: DFSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DFSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 85, § 10; 485, V, VI, § 3º; e 493 do CPC) e impossibilidade de revisar os ônus sucumbenciais por implicar reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; afasta-se a alegação de omissão (art. 1.022 CPC). Assim, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.