AREsp 2436895 - DECISAO
O agravo foi desprovido porque as matérias relativas ao art. 141 do CPC e ao art. 3º da Lei nº 10.741/03 não foram apreciadas pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração, impingindo o óbice da Súmula 282/STF à admissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP-SA DE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Fornecimento De Home Care
Case Brief
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Parties
Caixa de Assistência ao Servidor Público Municipal de Santos - CAPEP-SA DE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de matérias relativas ao art. 141 do CPC e ao art. 3º da Lei nº 10.741/03
- 2 Incidência da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento
- 3 Alegação de julgamento extra petita quanto à determinação de contratação de cuidador/home care
Ratio Decidendi
O agravo foi desprovido porque as matérias relativas ao art. 141 do CPC e ao art. 3º da Lei nº 10.741/03 não foram apreciadas pela instância de origem e não houve interposição de embargos de declaração, impingindo o óbice da Súmula 282/STF à admissão do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
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