AREsp 2494306 - DECISAO

AREsp 2494306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões discutidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO AGUIAR DO NASCIMENTO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interferência Do Poder Judiciário Em Questões Administrativas
Processo Civil Concurso Público Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interferência Do Poder Judiciário Em Questões Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO AGUIAR DO NASCIMENTO JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de atuação judicial sobre correção de provas de concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões discutidas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se