AREsp 2509561 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Inconstitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Execução De Sentença Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo para amparar a tese recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios na execução quando há sucumbência parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.