REsp 1953402 - DECISAO

REsp 1953402 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes, porque a alegada omissão relativa ao art. 496, § 1º do CPC/2015 não foi suscitada no momento processual adequado (embargos opostos ao acórdão de retratação), configurando preclusão consumativa e impedindo o prequestionamento necessário para exame no recurso especial.

Parties
Embargantes: ALCIONE JARDIM DE MELO e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, para integralização do julgado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Preclusão Consumativa, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Art. 496, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Reformatio in Pejus
Processual Civil Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Preclusão Consumativa Remessa Necessária Honorários Advocatícios Art. 496, § 1º Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ALCIONE JARDIM DE MELO e outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à ofensa ao art. 496, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Existência de prequestionamento e requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Preclusão consumativa por não alegação tempestiva nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes, porque a alegada omissão relativa ao art. 496, § 1º do CPC/2015 não foi suscitada no momento processual adequado (embargos opostos ao acórdão de retratação), configurando preclusão consumativa e impedindo o prequestionamento necessário para exame no recurso especial.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, para integralização do julgado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.