AREsp 2486614 - DECISAO

AREsp 2486614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por falta de prequestionamento específico sobre a alegada violação ao contraditório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Seguros Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Prova Pericial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Valoração de laudos técnicos unilaterais e garantia do contraditório (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e por falta de prequestionamento específico sobre a alegada violação ao contraditório; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.