AREsp 2355229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (arts. 156, 369, 370, 371, 464, §1º, 472 e 473, §3º, do CPC/2015 e art. 142 do CTN), bem como falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; consequentemente, aplica-se a Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à vinculação e deficiência argumentativa, e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para os arts. 156, 369, 370, 371, 464, §1º, 472 e 473, §3º, do CPC/2015 e art. 142 do CTN
  3. 3 Necessidade e suficiência de prova pericial e complementação do laudo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados (arts. 156, 369, 370, 371, 464, §1º, 472 e 473, §3º, do CPC/2015 e art. 142 do CTN), bem como falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido; consequentemente, aplica-se a Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), as Súmulas 283 e 284 do STF quanto à vinculação e deficiência argumentativa, e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se