AREsp 2457056 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a matéria trazida na Petição 00030973/2024 não pode ser examinada por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, não se conhece dos honorários recursais por inexistência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Petição 00030973/2024 não conhecida
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Desapropriação/indenização
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA CONCEIÇÃO ABBAMONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede análise de questão de ordem pública (Petição 00030973/2024) nos autos do recurso especial
  2. 2 Inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e a matéria trazida na Petição 00030973/2024 não pode ser examinada por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, não se conhece dos honorários recursais por inexistência de fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Petição 00030973/2024 não conhecida

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço da Petição 00030973/2024