AREsp 2433495 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria apontada como violada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, por analogia com a Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAMIRA LEAL FERELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Admissibilidade Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

SAMIRA LEAL FERELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate da matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria apontada como violada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, por analogia com a Súmula 282/STF, o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.