AREsp 2481783 - DECISAO

AREsp 2481783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias e não houve, nas razões do recurso especial, indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o prequestionamento ficto do art. 1.025; ademais, o recurso especial apresentou argumentação deficiente e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MANZATOS FARMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANZATOS FARMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (art. 489, §1º, IV, do CPC e art. 187 do CC)
  2. 2 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias e não houve, nas razões do recurso especial, indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o prequestionamento ficto do art. 1.025; ademais, o recurso especial apresentou argumentação deficiente e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial