AREsp 2492866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 927, inciso III, CPC) não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração que o promovam, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: ROBSON DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema N. 931/stj, Art. 927, Inciso III, CPC
Execução Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema N. 931/stj +1 more

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Parties

ROBSON DO NASCIMENTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria federal invocada (art. 927, inciso III, CPC) não foi debatida no acórdão recorrido sob o enfoque suscitado, não havendo prequestionamento nem embargos de declaração que o promovam, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.