REsp 2078968 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, §4º, I, do RI-STJ.

Parties: Apelante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Recorrido: SERGIO YUJI TAKAI; Recorrido: CLAUDIA TAEKO MIDORIKAWA TAKAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Dever De Mitigar O Prejuízo

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Recurso Especial Rescisão Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Apelante

SERGIO YUJI TAKAI

Recorrido

CLAUDIA TAEKO MIDORIKAWA TAKAI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (direitos material e processual)
2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso especial
3 Questão material suscitada sobre rescisão de compromisso de compra e venda e regramento da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e do art. 255, §4º, I, do RI-STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com arrimo no art. 255, §4º, I, do RI-STJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se.