AREsp 2502437 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
- Parties
- Agravantes/recorrentes: PONZO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Arts. 506 E 508 Do CPC, Ação Rescisória, Execução De Sentença, Substituição Processual, Conhecimento De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PONZO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e OUTROS
Agravantes/recorrentes
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação dos arts. 506 e 508 do CPC alegada pelas recorrentes
- 2 Alegação de alteração de julgado transitado em julgado por incidente de execução
- 3 Exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a matéria invocada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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