AREsp 2496214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a matérias necessárias, configurando os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LILIANE SILVA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (284, 282, 356), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Lei Do Inquilinato (art. 35 E Art. 22, Iv)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Inquilinato Prequestionamento Súmulas Do STF (284, 282, 356) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Lei Do Inquilinato (art. 35 E Art. 22, Iv)

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Parties

LILIANE SILVA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 35 da Lei n. 8.245/1991 quanto à indenização por benfeitorias pactuadas em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e houve ausência de prequestionamento quanto a matérias necessárias, configurando os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido, sendo ainda majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.