AREsp 2369778 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 99, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça (presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência)
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 99, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça (presunção De Veracidade Da Declaração De Hipossuficiência)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a matéria suscitada exige reexame de provas ou mera subsunção jurídica (alegada violação do art. 99 do CPC)
  3. 3 Aplicação do prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das teses recursais, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.