REsp 2079092 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), faltou prequestionamento de dispositivos legais invocados e a matéria de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal exige interpretação constitucional (arts. 109 e 114 CF), impedindo o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça na via estreita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Do Trabalho), Reestruturação Remuneratória E Absorção De Vantagens, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Competência Jurisdicional (justiça Federal X Justiça Do Trabalho) Reestruturação Remuneratória E Absorção De Vantagens Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento de recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento de matéria infraconstitucional (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de o STJ apreciar questão de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal sem interpretação dos arts. 109 e 114 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão), faltou prequestionamento de dispositivos legais invocados e a matéria de competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Federal exige interpretação constitucional (arts. 109 e 114 CF), impedindo o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça na via estreita.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.