AREsp 2393769 - ACORDAO

AREsp 2393769 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015, pelo que o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento; adicionalmente, não se determina o retorno dos autos à origem para aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao regime prescricional quando as instâncias reconheceram o dolo dos agravantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Dolo
Processual Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula N. 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Da Repercussão Geral Dolo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação não retroativa da Lei 14.230/2021 ao regime prescricional
  3. 3 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (artigos 9º, 10 e 11 da LIA)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), limitando-se a alegações genéricas, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015, pelo que o agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento; adicionalmente, não se determina o retorno dos autos à origem para aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao regime prescricional quando as instâncias reconheceram o dolo dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno