AREsp 2065313 - DECISAO

AREsp 2065313 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração quanto ao prequestionamento da questão da intimação da sessão, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram concretamente os fundamentos reais que levaram o Tribunal de origem a rejeitar os embargos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise da tese de ausência de dolo específico demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via do recurso especial não é adequada para exame de questão constitucional (alínea 'c').

Parties
Embargante: CLEIDE APARECIDA DAMY CORRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração; por fundamentos diversos, mantenho o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Apropriação Indébita, Dolo Específico, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Intimação De Sessão De Julgamento
Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Apropriação Indébita Dolo Específico Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLEIDE APARECIDA DAMY CORRER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao prequestionamento da violação do art. 168, §1º, III do Código Penal
  2. 2 Rejeição dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e ausência de impugnação específica desses fundamentos
  3. 3 Alegação de ausência de dolo específico na apropriação indébita e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração quanto ao prequestionamento da questão da intimação da sessão, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram concretamente os fundamentos reais que levaram o Tribunal de origem a rejeitar os embargos (incidência da Súmula 284/STF), e porque a análise da tese de ausência de dolo específico demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a via do recurso especial não é adequada para exame de questão constitucional (alínea 'c').

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração; por fundamentos diversos, mantenho o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração
  • Mantenho o não conhecimento do recurso especial