AREsp 2500067 - DECISAO

AREsp 2500067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias trazidas no recurso não foram prequestionadas na decisão de segunda instância, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão de origem (nulidade da prova unilateral por violação do contraditório e da ampla defesa), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Prova Pericial Unilateral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo Prova Pericial Unilateral

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por não atacar fundamento relevante do aresto de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias trazidas no recurso não foram prequestionadas na decisão de segunda instância, impondo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento decisivo do acórdão de origem (nulidade da prova unilateral por violação do contraditório e da ampla defesa), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.