REsp 2115805 - DECISAO

REsp 2115805 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art.85, §10, do CPC/2015 pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ, e porque a tese do princípio da causalidade foi suscitada apenas em segundos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o acesso à instância especial.

Parties
Recorrente: Maria Marlene Soares; Recorrente: Maria Virgínia Alves Machado; Recorrente: Mariângela Cezario de Souza; Recorrente: Maria Regina Soares Santos; Recorrente: Marinalva Ruas Dieguez; Recorrente: Marli Terezinha Gonçalves dos Reis Vieira; Recorrente: Marluiz Lacerda; Recorrente: Marilia Fernandes Pato Magalhães; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §10, Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Súmula 211/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §10, Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Súmula 211/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Maria Marlene Soares

Recorrente

Maria Virgínia Alves Machado

Recorrente

Mariângela Cezario de Souza

Recorrente

Maria Regina Soares Santos

Recorrente

Marinalva Ruas Dieguez

Recorrente

Marli Terezinha Gonçalves dos Reis Vieira

Recorrente

Marluiz Lacerda

Recorrente

Marilia Fernandes Pato Magalhães

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art.85, §10, CPC/2015) em tribunal a quo
  2. 2 Admissibilidade de matéria suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art.85, §10, do CPC/2015 pelo tribunal a quo, conforme Súmula 211/STJ, e porque a tese do princípio da causalidade foi suscitada apenas em segundos embargos de declaração, caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, impedindo o acesso à instância especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.