AREsp 2493248 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (imputação de abandono do imóvel e ausência de comprovação de entrega de chaves), matéria inadmissível em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: IRIS MARIA FREITAS DE MELO; Recorrente/agravante: SELEN FREITAS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Abandono De Imóvel, Consignação De Chaves, Locação De Imóvel, Cobrança
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Abandono De Imóvel Consignação De Chaves Locação De Imóvel +1 more

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Parties

IRIS MARIA FREITAS DE MELO

Recorrente/agravante

SELEN FREITAS DE MELO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal como impedimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial sem exame dos dispositivos na origem
  3. 3 Obrigação de comprovação da entrega das chaves ou sua consignação judicial para eximir locatário do pagamento de aluguéis

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória (imputação de abandono do imóvel e ausência de comprovação de entrega de chaves), matéria inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.