REsp 1827569 - DECISAO

REsp 1827569 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão recorrida não enfrentou a tese federal suscitada, faltando prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF e torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: NELSON DOS REIS RODRIGUES; Embargante: LOURDES DOS PRAZERES PARRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON DOS REIS RODRIGUES

Embargante

LOURDES DOS PRAZERES PARRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF diante da falta de prequestionamento
  3. 3 Inviabilidade de análise do dissídio jurisprudencial sem demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser suprida: a decisão recorrida não enfrentou a tese federal suscitada, faltando prequestionamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105 da CF e torna inviável a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.