AREsp 2426927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo indicado, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 501 do Código Civil, o direito de abatimento por diferença de metragem decai em um ano, incidindo a Súmula 83/STJ, fundamentos que mantêm a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Direito De Abatimento No Preço Do Imóvel Por Diferença De Metragem, Ação Quanti Minoris, Compra E Venda, Vício Construtivo
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Decadência Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Direito De Abatimento No Preço Do Imóvel Por Diferença De Metragem Ação Quanti Minoris +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 205 do Código Civil)
  2. 2 decadência do direito de abatimento em razão da diferença de metragem entre área real e contratada
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou prequestionamento do dispositivo indicado, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e porque, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 501 do Código Civil, o direito de abatimento por diferença de metragem decai em um ano, incidindo a Súmula 83/STJ, fundamentos que mantêm a decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.