AREsp 1681655 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontrou suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, faltou prequestionamento em relação a diversos dispositivos invocados pelos agravantes (incidência da Súmula 211/STJ) e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante / Autor: LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES; Agravado / Réu: VENBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração (efeitos Infringentes), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Embargos De Declaração (efeitos Infringentes) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIZ ROBERTO DE MENEZES SOARES

Agravante / Autor

VENBO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão/falta de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido se encontrou suficientemente fundamentado quanto às questões essenciais, faltou prequestionamento em relação a diversos dispositivos invocados pelos agravantes (incidência da Súmula 211/STJ) e o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial