EAREsp 2460088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: Agravantes; Credor: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária, Essencialidade De Bens, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Recurso Especial Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Essencialidade De Bens +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005 quanto ao credor fiduciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias invocadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (nos termos da Súmula 211/STJ), e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.