REsp 2122302 - DECISAO

REsp 2122302 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, verificou-se que houve oposição de embargos de declaração e alegação de omissão quanto à preclusão do pedido de fixação de honorários, mas o tema envolve aspectos fático-probatórios não apreciados pela instância ordinária; por isso, o prequestionamento ficto não permite o exame imediato da matéria por este Tribunal. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada, prejudicando-se a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 568/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão de origem quanto à preclusão do pedido de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, verificou-se que houve oposição de embargos de declaração e alegação de omissão quanto à preclusão do pedido de fixação de honorários, mas o tema envolve aspectos fático-probatórios não apreciados pela instância ordinária; por isso, o prequestionamento ficto não permite o exame imediato da matéria por este Tribunal. Assim, conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão indicada, prejudicando-se a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que seja suprida a omissão quanto à preclusão do pedido de fixação de honorários advocatícios.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.