AREsp 2367431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não houve juízo de valor sobre os arts. 502 e 503 do CPC pelo tribunal de origem; não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC), bem como pela indicação equivocada de dispositivo (art. 14 do CPC), atraindo-se, assim, as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO BORBA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj; 284/stf), Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Militar Prequestionamento Súmulas (211/stj; 284/stf) Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada +1 more

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Parties

BRUNO FERNANDO BORBA DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais (arts. 502 e 503 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC e necessidade de alegação da violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Inaplicabilidade de alegação implícita de ofensa a dispositivo legal no recurso especial (jura novit curia e mihi factum dabo tibi ius)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (não houve juízo de valor sobre os arts. 502 e 503 do CPC pelo tribunal de origem; não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC), bem como pela indicação equivocada de dispositivo (art. 14 do CPC), atraindo-se, assim, as Súmulas 211/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial.