AREsp 2480206 - DECISAO

AREsp 2480206 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente; os embargos de declaração não solucionaram a falta de debate sobre os dispositivos federais indicados, ensejando a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARCUS YURI COLEHO LINS DE ALENCAR; Agravante: OUTRO; Demandada/embargada: FRUITRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Conexão E Continência, Reunião De Processos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Incidência De Súmulas Conexão E Continência Reunião De Processos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MARCUS YURI COLEHO LINS DE ALENCAR

Agravante

OUTRO

Agravante

FRUITRADE

Demandada/embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais (arts. 55, § 3º, e 313, V, a, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reunião de processos por conexão e continência
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento suficiente; os embargos de declaração não solucionaram a falta de debate sobre os dispositivos federais indicados, ensejando a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e a consequente inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento, pelas instâncias ordinárias, no patamar máximo previsto no § 2º do referido artigo.