REsp 2049250 - ACORDAO

REsp 2049250 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 103 da Lei n. 8.213/91 não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar eventual omissão; pela pacífica jurisprudência do STJ, o prequestionamento é requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública, de modo que incide a cláusula obstativa da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: DILCE MELERE CIARNOSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 103 Da Lei N. 8.213/91
Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 103 Da Lei N. 8.213/91

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILCE MELERE CIARNOSCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da cláusula obstativa da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se houve ou não prequestionamento do art. 103 da Lei 8.213/91 no acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente ao art. 103 da Lei n. 8.213/91 não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração no Tribunal de origem para sanar eventual omissão; pela pacífica jurisprudência do STJ, o prequestionamento é requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, inclusive para matérias de ordem pública, de modo que incide a cláusula obstativa da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno