AREsp 2474870 - DECISAO

AREsp 2474870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões suscitadas (arts. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 e art. 105 do CTN) pela corte de origem, e, subsidiariamente, a embargante não comprovou o excesso de execução diante da presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA e do ônus probatório que lhe incumbia.

Parties
Agravante: ECADIL INDÚSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Prequestionamento Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ECADIL INDÚSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o ônus da prova quanto ao excesso de execução em execuções fiscais
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF e do STJ em face da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento das questões suscitadas (arts. 1º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 e art. 105 do CTN) pela corte de origem, e, subsidiariamente, a embargante não comprovou o excesso de execução diante da presunção juris tantum de liquidez e certeza da CDA e do ônus probatório que lhe incumbia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.