AREsp 2448860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque este apresentou fundamentação deficiente (alegações genéricas, óbice da Súmula 284/STF) e tratou de matéria não prequestionada pelas instâncias ordinárias (Súmula 211/STJ), além de que eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES NOVA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Vinculantes/interpretativas

Processo Civil Direito Civil Execução Por Quantia Certa Prequestionamento Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES NOVA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
3 Prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.025 CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.