REsp 2059779 - ACORDAO

REsp 2059779 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), a argumentação quanto à violação dos arts. 424, 428 e 429 da CLT foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), o art. 4º, §4º, do Decreto-Lei n. 2.318/86 não tem comando normativo apto a excluir da base de cálculo as contribuições incidentes sobre remunerações de menores aprendizes, e as razões recursais estavam dissociadas dos fatos e premissas do acórdão recorrido; por esses motivos o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: MK QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Deficiência De Fundamentação Recursal, Decreto Lei N. 2.318/86, Arts. 424, 428 E 429 Da CLT, Art. 11 Da Lei N. 8.213/1991
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Menor Assistido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MK QUÍMICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por mera indicação de dispositivos legais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, §4º do Decreto-Lei n. 2.318/86 à remuneração de menor aprendiz

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados (incidência da Súmula 282/STF), a argumentação quanto à violação dos arts. 424, 428 e 429 da CLT foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF), o art. 4º, §4º, do Decreto-Lei n. 2.318/86 não tem comando normativo apto a excluir da base de cálculo as contribuições incidentes sobre remunerações de menores aprendizes, e as razões recursais estavam dissociadas dos fatos e premissas do acórdão recorrido; por esses motivos o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno