AREsp 2438742 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses jurídicas apontadas pela agravante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a desconstituição da condenação ou a redução do quantum exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o valor de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Reexame De Provas, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Quantum Indenizatório
Civil Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada), Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses jurídicas apontadas pela agravante não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF) e porque a desconstituição da condenação ou a redução do quantum exigiriam reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o valor de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.