AREsp 2418638 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões jurídicas suscitadas nas razões do recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, por ausência do requisito do prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: A.M.M.J. CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Ação Rescisória, Cumprimento Específico (obrigação De Outorga De Escritura Pública)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Ação Rescisória Cumprimento Específico (obrigação De Outorga De Escritura Pública)

Case Brief

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Parties

A.M.M.J. CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento De Agravo Interno Em Sessão Virtual; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Mantém a Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de rescisão contratual frente à ausência de outorga de escritura pública e opção pelo cumprimento forçado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões jurídicas suscitadas nas razões do recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, por ausência do requisito do prequestionamento, aplicam-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.