REsp 2042523 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida (caracterização do dano moral in re ipsa decorrente de ilícito ambiental e ofensa aos arts. 3º, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; além disso, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não estavam presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Improvido
Outcome
AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211/STJ quando a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo, mesmo após embargos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida (caracterização do dano moral in re ipsa decorrente de ilícito ambiental e ofensa aos arts. 3º, 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 211/STJ; além disso, os argumentos do agravante eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada e não estavam presentes elementos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizassem a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

AgravO Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.